Desenquadramento do MEI por excesso de receita

Causas do desenquadramento:

O desenquadramento do MEI significa que deixou de atender quaisquer das condições exigidas e impostas para optar como Microempreendedor Individual, a exemplo, ultrapassar limite de faturamento anual para o MEI, ou seja, R$ 81.000,00, ao ano.

O desenquadramento do SIMEI será realizado de ofício pela autoridade administrativa ou mediante comunicação do contribuinte.

O desenquadramento não implica a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14).

Quais requisitos para enquadramento:

A – Exercer, de forma independente, tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 140/2018;

B – Possuir um único estabelecimento;

C – Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

D – Não contratar mais de um empregado, observado o disposto no art. 105 da Resolução CGSN nº 140/2018.

O Art. 100 da Resolução 140/2018, considera MEI o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º e § 7º, inciso III).

O que fazer com excesso de receita bruta?

O limite de R$ 81.000,00 poderá ser excedido em até 20% ou em mais de 20%.

Observar que a partir de 1º.01.2018, no caso de início de atividades, o limite da receita bruta será de R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

EXCESSO DE RECEITA BRUTAPROCEDIMENTO
MENOS DE 20% – Se a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) – Resolução 140/2018, art. 115, § 8ºO contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, na data do vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, calculada mediante aplicação das alíquotas previstas nas tabelas dos Anexos I a V da Resolução, observado, para inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, a tabela constante do Anexo XI da Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 10).
MAIS DE 20% – Se a receita bruta auferida no ano-calendário exceder em mais de 20% (vinte por cento). Resolução 140/2018, art. 115, § 9ºO contribuinte deverá informar no PGDAS-D as receitas efetivas mensais, e recolher as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, sem prejuízo do disposto no § 7º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, inciso IV, “b”, e § 14)

“Resolução 140/2018, art. 115 – § 9º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites previstos no art. 100, conforme o caso, o contribuinte deverá informar no PGDAS-D as receitas efetivas mensais, e recolher as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, sem prejuízo do disposto no § 7º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, inciso IV, “b”, e § 14)”.

Nota LegisWeb: No caso de início de atividade, o limite de que trata o caput será de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 2º).

LIMITES:

R$ 81.000,00 / 12 = R$ 6.750,00

R$ 6.750,00 X NÚMEROS DE MESES EM ATIVIDADE

R$ 81.000,00 x 20% = R$ 16.200,00

R$ 81.000,00 + 16.200,00 = R$ 97.200,00

Prazo para comunicar desenquadramento:

O MEI que exceder ao limite de R$ 81.000,00, deverá comunicar seu desenquadramento obrigatório.

EXCESSOCOMUNICAÇÃOEFEITO
Quando exceder no ano o limite de faturamento bruto de R$ 81.000,00A comunicação deve ser efetuada até o último dia útil do mês posterior àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:a) A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%; b) Retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%.

Como recolher após dsenquadramento

O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início da produção dos efeitos relativos ao desenquadramento, observado o disposto nos §§ 7º a 9º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 9º)

E, o contribuinte desenquadrado do SIMEI e excluído do Simples Nacional ficará obrigado a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 9º e 14, e Resolução CGNS 140/2018, art. 115, §§ 6º e 7º).

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