Rotinas e obrigações de uma empresa: Tudo aquilo que não é opcional

1) A Primeira obrigação de uma empresa: estar legalmente constituída

Abrir uma empresa é o primeiro passo a ser realizado quando se tem um negócio, e é preciso muita atenção para fazer da maneira correta.

É necessário definir o tipo societário e fazer os registros em todos os órgãos.

Muitas vezes na pressa de começar a operar, somente é realizado o cadastro na Junta Comercial, Receita Federal, no Estado e na Prefeitura, tendo acesso a emissão de notas fiscais e esquecendo os outros.

Neste processo outras coisas são importantes que listo a seguir:

2) Definir a atividade econômica correta da empresa

Alguns impostos são definidos pela atividade econômica, e por isso é preciso muita atenção.

Muita atenção nesta hora , isto pode fazer a diferença o seu negócio. Busque profissionais para aconselhá-lo;

Por isso, é preciso entender todas as atividades finais da empresa e definir corretamente o código de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), evitando assim pagar um imposto maior ou indevido.

3) Emissão das Notas Fiscais

Emitir notas fiscais na venda de produtos ou na prestação de serviço é obrigatório a todos, exceto ao MEI quando este vender para uma pessoa física.

Ter o cuidado para emitir corretamente também é essencial. Essa atividade pode gerar, assim como no tópico anterior, obrigações adicionais ou o pagamento de tributos indevidos.

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4) Definição do enquadramento tributário

Neste ponto, é importante avaliar o quanto a empresa pagará de impostos em cada enquadramento e o quanto isto adicionará de complexidade/custo na operação da empresa.

Digo isso pois, muitas vezes a economia com determinado imposto se anula com os custos de controles adicionais ou com a compra de um sistemas para garantir as obrigações deste enquadramento mais econômico, porém, mais complexo.Um bom contador se paga nesta hora;

Obrigações Fiscais

Feito a abertura e o enquadramento tributário da empresa chega a hora de entregar as obrigações fiscais de uma empresa.

Podemos separa-las em duas categorias, que são o pagamento de impostos e a entrega de obrigações acessórias.

Pagamento de Impostos

Aqui não há muito segredo, se sua empresa for do Simples Nacional ela pagará uma Guia chamada DAS que engloba diversos impostos.

Já se ela for do Lucro Presumido ou do Lucro Real, terá que pagar guias de acordo com os tributos de forma individualizada.

A dica aqui é a seguinte: Confira se o seu Banco tem convenio para receber as Guias de todos os tributos que sua empresa paga.

Em alguns casos, há Bancos que não estão aptos a receber por exemplo uma Guia Estadual ou Municipal e isso gera muitos transtornos para a sua empresa, como ter que ir pagar na “boca do caixa” ao invés de utilizar o internet banking.

Declarações Acessórias Fiscais

As obrigações acessórias, são as informações fiscais do seu negócio que são transmitidas para o governo, a fim de atestar as apurações de impostos e demais obrigações realizadas.

A não realização desta atividade poderá acarretar na perda do benefício do simples nacional

Embora queremos acreditar que exista um esforço do Governo para simplificar essas obrigações, já que essa burocracia aumenta ainda mais o Custo Brasil, elas são inúmeras, e aqui você precisará de ajuda com certeza.

As principais obrigações existentes são:

  • Apuração da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
  • SPED Fiscal ICMS/IPI
  • SPED Contribuições
  • Escrituração Contábil e Fiscal
  • GIAS (Guia de Informação e Apuração do ICMS)
  • DCTFs (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)
  • DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte)
  • Escrituração das Notas como Tomador de Serviços

Essas são somente as principais, pois não para por aqui.

O importantes destas várias obrigações é que em muitas a informação é a mesma, ou muito semelhante. Então é necessário ter um bom controle para que nos cruzamentos fiscais não exista divergências entre as obrigações.

Essa atividade é crítica e precisa ser realizada por especialistas.

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